Blog

Na segunda-feira (18/1), a Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte.

Imunidade nada mais é do que o afastamento do tributo em uma determinada situação. Nossa Constituição Federal regulamenta em seu Art. 150, inciso VI tais imunidades. Como as imunidades estão positivadas na CF, fica, assim, impossibilitado de que regulamentem ou restrinjam tal imunidade por meio de uma lei infraconstitucional.